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Normalmente, quem é dependente não pode ser informado como alimentando na mesma declaração e vice-versa. Veja como declarar e valores dedutíveis. Arte G1 Para efeitos de declaração de imposto de renda, dependente e alimentando são figuras diferentes. Normalmente, quem é dependente não pode ser informado como alimentando na mesma declaração e vice-versa. O dependente pode ser um filho, pai, mãe, irmão, companheiro (a), desde que se encaixe em uma das definições oficiais estabelecida pela Receita Federal. Já o alimentando é o beneficiário de pagamento de pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial ou escritura pública. Portanto, normalmente será ex-esposa, ex-marido e filhos. SAIBA MAIS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA 2019 Clique aqui para fazer o download do programa Em qual ficha declarar? Dependentes devem ser declarados na ficha chamada "Dependentes". Já alimentandos devem ser informados na ficha chamada "Alimentandos". A única exceção é para o ano da sentença que estabelece a pensão alimentícia. "Nesse caso, é possível que parte do ano a pessoa tenha relação de dependência e, posteriormente, quando inicia-se o pagamento da pensão, passe a ter a relação de alimentando. Sendo esse o caso, o contribuinte poderá informar a mesma pessoa como dependente e alimentando na declaração", explica Cleiton dos Santos Felipe, especialista em imposto de renda da BDO. O consultor lembra ainda que valores recebidos pelo alimentando a titulo de pensão alimentícia deverão ser considerados como rendimentos sujeitos à tributação mensal para o cálculo do imposto de renda, e que a tributação deve seguir a tabela progressiva, cujas alíquotas variam entre zero e 27,5% Quem pode ser declarado como dependente A Receita faz algumas exigências para evitar que algum contribuinte inclua, por exemplo, um filho de 30 anos, só porque é sustentado pelos pais. O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, lista abaixo as 8 situações em que é correta a inclusão do dependente: Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau; Pais, avós e bisavós que, em 2018, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76; Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Valores dedutíveis Algumas das despesas com dependentes podem ser usadas para abatimento no cálculo do imposto de renda. Saiba o que pode ser deduzido e quais os limites Entre as regras básicas para deduções, estão: comprovação de dependência financeira; grau de parentesco admitido pela Receita ou situação de guarda judicial; e idade limite de até 21 anos, ou até os 24 anos se o dependente estiver cursando ensino superior, técnico ou 2º grau. O alimentando por si só não representa uma dedução para o contribuinte, mas sim os valores pagos a titulo de pensão alimentícia e as despesas médicas, odontológicas e escolares, desde que estas despesas tenham sido determinadas em juízo. "Para assegurar estas deduções é importante que haja sentença judicial ou escritura pública que respalde os pagamentos da pensão alimentícia e demais despesas pagas pelo contribuinte em nome do alimentando por imposição da sentença", afirma Felipe.

Bloqueio de R$ 29 bi foi anunciado pelo governo nesta sexta. Segundo Ministério da Economia, medida fez com que limite de despesas não obrigatórias caísse de R$ 129 bi para R$ 90 bi. Governo anuncia bloqueio de R$ 29 bilhões no orçamento O bloqueio no orçamento anunciado pelo governo nesta sexta-feira (22) fará com que a verba para custeio e investimentos seja a menor desde 2008, quando começou a série história do Tesouro Nacional. Ao todo, o bloqueio anunciado é de R$ 29,7 bilhões e, segundo a equipe econômica, o objetivo é garantir o cumprimento da mesta fiscal deste ano. Com a medida, explicou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, o limite dos gastos discricionários (não obrigatórios) caiu de R$ 129 bilhões para R$ 90 bilhões neste ano (veja no gráfico abaixo). O governo afirma que buscará reverter o bloqueio e, com isso, tentar elevar o limite dos gastos com custeio e investimentos. Efeitos nos serviços públicos Se for confirmado o teto de R$ 90 bilhões para as despesas não obrigatórias, podem faltar recursos para alguns serviços do governo. Em 2017, por exemplo, quando o teto era de R$ 117 bilhões, a impressão de passaportes e as fiscalizações contra o trabalho escravo chegaram a ser suspensas ou reduzidas. Também houve redução nos recursos para as universidades federais. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, o espaço necessário para os gastos públicos deve ficar acima de R$ 75 bilhões. Assim, diz a IFI, não haverá problemas no funcionamento de ministérios nem na operacionalização de políticas públicas. Esse seria o piso necessário, de acordo com o órgão, para evitar o chamado "shutdown" da máquina pública ou "desligamento", por meio do qual o governo tem o funcionamento prejudicado e não consegue produzir alguns serviços públicos para a sociedade. De acordo com estudo do economista e pesquisador Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, porém, quando se olha para "todos os indicadores disponíveis", a impressão é que se a despesa discricionária ficar abaixo de R$ 120 bilhões é "muito provável que o governo federal já esteja muito próximo de aplicar um shutdown na prática". Entre os gastos não obrigatórios, estão: Investimentos em infraestrutura; Ações de defesa agropecuária; Bolsas do CNPq; Concessão de bolsas de estudo (Capes); Pronatec; Emissão de passaportes; Farmácia popular; Fiscalização ambiental (Ibama); Bolsas para atletas; Aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar; Despesas administrativas do governo (água, energia elétrica, serviços terceirizados). Segundo analistas, entre os principais gastos afetados pela redução das despesas discricionárias geralmente estão os investimentos públicos em infraestrutura, que, em 2018, atingiram o menor patamar em dez anos, somando R$ 27,8 bilhões. O que diz a equipe econômica Ao anunciar o bloqueio no orçamento de 2019, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, afirmou que o governo buscará reverter esse corte no decorrer deste ano. Para isso, espera contar com recursos decorrentes do crescimento da economia, da privatização da Eletrobras e da cessão onerosa (contrato firmado entre Petrobras e União, cujo excedente pode render cerca de R$ 100 bilhões neste ano). "Não há nenhuma estimativa de problemas na operacionalização da máquina publica. O cenário econômico está sendo acompanhado para reversão desses valores [bloqueados]", declarou ele, citando o processo de venda de ativos (Eletrobras e cessão onerosa, por exemplo). "A máquina não vai parar, absolutamente", acrescentou. No médio prazo, o governo tem defendido uma reforma da Previdência para diminuir o patamar de gastos obrigatórios, que estão acima de 90% das despesas totais neste ano para, deste modo, abrir espaço para gastos discricionários. A reforma da Previdência é prioridade da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, que encaminhou uma proposta ao Legislativo no mês passado. Além disso, o governo também anunciou que pretende diminuir o percentual de "vinculações" no orçamento.

Declarações foram dadas nesta sexta-feira (22) em meio à discussão sobre o andamento da reforma na Câmara. Governo tenta recuperar parceria com Maia na articulação da Previdência O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (22) que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) precisa ter "mais tempo para cuidar da reforma da Previdência e menos tempo" para as redes sociais. A declaração foi dada em meio à discussão sobre a prioridade dada pelo governo à tramitação da reforma na Câmara. Ao site do jornal "O Globo", Maia disse que a responsabilidade "daqui para frente" sobre a articulação para aprovar a reforma é do governo. Bolsonaro, por sua vez, afirmou, no Chile, não ter dado motivo para Maia deixar a articulação da reforma da Previdência. "Ele [Bolsonaro] precisa ter um engajamento maior. Ele precisa ter mais tempo pra cuidar da Previdência e menos tempo cuidando do Twitter, porque, se não, a reforma não vai andar", disse Maia em entrevista à TV Globo. Maia disse ainda que continuará tocando na Câmara a reforma: "O meu papel eu vou continuar cumprindo, coordenando dentro da Câmara a aprovação da reforma e (...) colocando de forma clara na figura do presidente da República a responsabilidade dele [de] conduzir, por parte do governo, a aprovação da reforma". Mais cedo, Bolsonaro declarou querer saber a razão pela qual Maia deixou a articulação da Previdência, que nada mudou e se disse "aberto ao diálogo". A solução, afirmou, será conversar. "Só conversando, não é? Você nunca teve uma namorada? E quando ela quis embora, o que você fez para ela voltar? Conversou?". Em resposta, Maia afirmou: "Eu não preciso almoçar, não preciso do café e não preciso voltar a namorar. Eu preciso que o presidente assuma de forma definitiva o seu papel institucional, que é liderar a votação da reforma da Previdência, chamar partido por partido que quer aprovar a Previdência e mostrar os motivos dessa necessidade". Reeleito presidente da Câmara com 334 dos 512 votos, Maia já fez diversas declarações públicas a favor da reforma da Previdência e chegou a afirmar, em entrevista à GloboNews, que esta é a "última" chance de o Congresso aprovar a reforma sem retirar direitos da população. Maia x Governo Nesta quarta-feira, após ter ameaçado não receber o projeto dos militares, e de bater de frente com Sergio Moro, Maia conversou com integrantes do governo. Um deles foi Paulo Guedes. Na conversa, Maia reclamou que o governo pedia votos mas “fazia questão” de “desmoralizar” a política, ao dizer que não faria “toma lá dá cá”, associando os congressistas à ideia de corrupção. A Guedes, Maia afirmou que fez oposição ao PT durante anos e, por isso, fez campanha sem “cargos”- mas que há deputados que querem espaço na sua base eleitoral para se eleger. E emendou cobrando que o governo deixe claro que não vai atender, mas que deixe a Câmara, então, “tocar os trabalhos”. Guedes trabalhou para colocar panos quentes, e disse que o governo ia acertar a comunicação. Como é a tramitação da reforma Enviada em fevereiro, a reforma da Previdência está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seguida, será discutida por uma comissão especial e, por fim, pelo plenário. Por se tratar de emenda à Constituição (PEC), a proposta precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para o Senado. Inicialmente, Rodrigo Maia estimou a votação da proposta no plenário em maio e, depois, junho. Bolsonaro já pediu "celeridade" ao Congresso para que a PEC e o projeto que trata da aposentadoria dos militares sejam aprovados "no máximo no meio do ano".

Salário inicial é de R$ 10.058,56, com dedicação exclusiva e carga horária de 40 horas semanais. Inscrições começaram nesta sexta (22) e vão até 24 de abril. As inscrições para o preenchimento das 33 vagas para o cargo de delegado da Polícia Civil começaram nesta sexta-feira (22) e vão até o dia 24 de abril. O salário inicial é de R$ 10.058,56, com dedicação exclusiva e carga horária de 40 horas semanais. Confira o edital. Chefatura de Polícia Civil de Vitória, ES Reprodução/TV Gazeta Pela primeira vez o concurso terá uma prova oral entre suas etapas. A prova objetiva está marcada para o dia 14 de julho. A banca organizadora escolhida para realizar o concurso foi o Instituto Acesso. A taxa de inscrição é de R$ 138,00 e deve ser feita pelo site do instituto. Haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou se declarar isento de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, ou ainda se for doador de medula óssea. A isenção deverá ser solicitada somente por internet e até o dia 10 de abril. Etapas A seleção terá sete etapas. A primeira será a prova objetiva, a segunda é composta pela prova discursiva e na serão realizados os exames de aptidão física, sanidade física e metal e o psicotécnico. A prova oral será realizada na quarta etapa. Na fase seguinte acontecerá a avaliação de títulos e a comprovação do tempo mínimo de prática forense ou atividade policial. Na penúltima etapa será feita a sindicância de vida pregressa. Por fim, o curso de formação compõe a sétima etapa, quando o candidato passará a receber o auxílio financeiro de R$ 5.029,28. Cinco por cento das vagas serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência. Requisitos do concurso O candidato deverá apresentar comprovação de curso superior de Bacharel em Direito e comprovar três anos de prática forense após a conclusão do curso de Direito, ou três anos de atividade policial, em qualquer instituição de segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal. Veja o plantão de últimas notícias do G1 Espírito Santo